Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI NO PPA 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA134/2010 29/03/2010MENCIONAPPA 2010

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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