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  LEI ORDINÁRIA 188/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA134/2010 29/03/2010MENCIONAPPA 2010 a 2013
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 107 ? 5?

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA253/2011 30/05/2011MENCIONA

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