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  LEI ORDINÁRIA 21/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2006

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LEI ORDINÁRIA09/2004 09/05/2004MENCIONA

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