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  LEI ORDINÁRIA 09/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS QUE AUTORIZAM DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/2001 20/07/2001MENCIONAC?digo do Meio Ambiente
LEI COMPLEMENTAR19/1994 25/10/1994MENCIONAC?digo de Posturas
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal
LEI ORDINÁRIA44/1987 27/11/1987MENCIONAC?digo de Obras

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA21/2006 03/04/2006MENCIONA

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