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  LEI ORDINÁRIA 218/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10, SUPRIME OS INCISOS I, II E III, E ACRESCENTA O § 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 081/2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2011

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LEI ORDINÁRIA81/2008 01/12/2008REVOGAIncisos I, II e III do art. 10
LEI ORDINÁRIA81/2008 01/12/2008INCLUI? 3? ao Art. 10
LEI ORDINÁRIA81/2008 01/12/2008ALTERACaput art. 10

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