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  LEI ORDINÁRIA 22/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA04/2007 19/01/2007MENCIONAOr?amento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.016/2021 22/02/2021MENCIONAConselho Municipal dos Direitos do Idoso.
LEI ORDINÁRIA1.016/2021 22/02/2021INCLUIInciso IX no Art. 5?

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