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  LEI ORDINÁRIA 24/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2005

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LEI ORDINÁRIA1.138/2021 27/09/2021INCLUI? 1? e 2? ao art. 3?
LEI ORDINÁRIA1.138/2021 27/09/2021ALTERAArt. 1?, art. 2?, art. 4?
LEI ORDINÁRIA23/2007 14/05/2007ALTERAArt. 1?

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