Ementa: FIXA NOVOS VALORES PARA OS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA36/2006 02/05/2006REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA154/2005 12/12/2005REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA118/2005 03/10/2005REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA59/2007 13/08/2007REVOGAArt. 1? e 3?
LEI ORDINÁRIA154/2005 12/12/2005MENCIONA
LEI ORDINÁRIA143/2005 21/11/2005ALTERAValor o sal?rio base de cargos da Administra??o P?blica

Remissão Passiva


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