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  LEI ORDINÁRIA 287/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 52/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2011

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LEI ORDINÁRIA52/2001 15/05/2001ALTERAPar?grafo ?nico do Art. 4?; Caput do Art. 6?

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