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  LEI ORDINÁRIA 300/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE UM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, CONCERNENTE A UM LOTE DE TERRENOS URBANOS, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2011

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LEI ORDINÁRIA37/2008 05/05/2008MENCIONA

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