Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA FAIXA DE TERRA DE LOTE URBANO, MEDINDO 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NA RUA SABINA LOREATO DEMATTÉ, NO LOTEAMENTO MORADA FELIZ, BAIRRO CAMPO NOVO, NESTE MUNICÍPIO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA COMPOSIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/02/2009