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  LEI ORDINÁRIA 346/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 312/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DO IFES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2012

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LEI ORDINÁRIA312/2012 06/02/2012ALTERAArt. 2?

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