Ementa: ESTABELECE O NOVO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/07/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA92/2008 08/12/2008REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR03/2008 30/06/2008MENCIONAPlano Diretor Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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