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  LEI ORDINÁRIA 404/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2012

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LEI ORDINÁRIA305/2011 26/12/2011MENCIONAExerc?cio 2012
LEI ORDINÁRIA207/2010 29/12/2010MENCIONAExerc?cio 2011
LEI ORDINÁRIA134/2010 29/03/2010MENCIONAPlano Plurianual 2010 a 2013
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA

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