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  LEI ORDINÁRIA 47/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PATRIMÔNIO DAS MOÇAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/05/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR19/1994 25/10/1994MENCIONAC?digo de Posturas
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal
LEI ORDINÁRIA44/1987 27/11/1987MENCIONAC?digo de Obras

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