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  LEI ORDINÁRIA 499/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PODENDO SER IMPLANTADO EM TODAS AS ÁREAS COMERCIAIS DA CIDADE DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, SOB A DENOMINAÇÃO DE FAIXA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA247/2011 17/05/2011REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA194/2010 29/11/2010REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA170/2010 14/06/2010REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA113/2005 12/09/2005MENCIONAConselho Municipal de Tr?nsito

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.013/2021 22/02/2021MENCIONASistema de Estacionamento Rotativo;
LEI ORDINÁRIA522/2013 09/12/2013MENCIONA
LEI ORDINÁRIA516/2013 02/12/2013ALTERAArtigo 5?

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