Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS AO CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, MEDINDO A ÁREA DE 3.876.158 M² (TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS METROS E CENTO E CINQUENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/09/2007