Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS À ESCOLA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, MEDINDO A ÁREA DE 5.048.60 M² (CINCO MIL, QUARENTA E OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/07/2006