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  LEI ORDINÁRIA 75/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/10/2007

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA104/2006 09/10/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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