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  LEI ORDINÁRIA 901/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUTI O CALENDÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2019

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LEI ORDINÁRIA1.424/2023 01/01/2023ALTERAincicos I e II, art. 2º

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