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  LEI ORDINÁRIA 1.424/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 15 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2023

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LEI ORDINÁRIA901/2019 15/07/2019ALTERAincicos I e II, art. 2º

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