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  LEI ORDINÁRIA 95/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 093/1992 - ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO URBANISMO E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2008

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LEI ORDINÁRIA93/1992 30/11/1992REVOGAInciso I do art. 1? e al?nea 'b' do inciso IV do art. 2?
LEI ORDINÁRIA93/1992 30/11/1992ALTERADenomina??o da Secretaria, passa a ser Secretaria Municipal de Urbanismo e Saneamento; Art. 1?

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