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  LEI ORDINÁRIA 93/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Promove alterações na estrutura administrativa, Cria a Secretaria Municipal de Habitação Urbanismo e Saneamento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA184/1991 29/11/1991MENCIONACorrente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA157/1991 01/01/1991MENCIONA
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUISecretaria Municipal de Habita??o, Urbanismo e Saneamento; 13 fun??es gratificadas e 1 (um) cargo comissionado de Assesor Especial de Servi?os Urbanos Especiais
LEI ORDINÁRIA100/1991 06/06/1991ALTERA? 3? do artigo 2?
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980ALTERARefer?ncia dos cargos de Administrador Geral; nomenclatura e refer?ncia do cargo de Assessor para Assuntos do Gabinete;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.133/2021 20/09/2021ALTERANomenclatura da Secretaria descrita no art. 1?
LEI ORDINÁRIA95/2008 15/12/2008ALTERADenomina??o da Secretaria, passa a ser Secretaria Municipal de Urbanismo e Saneamento; Art. 1?
LEI ORDINÁRIA95/2008 15/12/2008REVOGAInciso I do art. 1? e al?nea 'b' do inciso IV do art. 2?

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