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  LEI ORDINÁRIA 100/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA COMPRAS ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, FAZ SUA ESTRUTURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/06/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA12/1989 20/04/1989REVOGAArt. 1?, 2?, 3? e 6?
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980REVOGAArt. 58
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980ALTERAArt. 54 e Art. 55

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA15/1997 03/03/1997REVOGAArtigo 2?
LEI ORDINÁRIA15/1997 03/03/1997REVOGAArtigo 2?
LEI ORDINÁRIA15/1997 03/03/1997MENCIONAInciso I do artigo 2? e inciso II do artigo 3?
LEI ORDINÁRIA93/1992 30/11/1992ALTERA? 3? do artigo 2?

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