Ementa: CRIA CARGOS DE ADMINISTRADORES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/01/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUI08 Cargos de Administradores Regionais

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA01/1997 09/01/1997REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA93/1992 30/11/1992MENCIONA

Sobre

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