Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 116/1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA116/1997 01/12/1997ALTERAArt. 2?

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA907/2019 19/08/2019ALTERAArt. 2?

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