Melhore sua busca

  LEI ORDINÁRIA 823-A/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR03/2008 30/06/2008MENCIONAPlano Diretor Urbano

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNIC. DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES. Todos os direitos reservados.