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  LEI ORDINÁRIA 36/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/05/1994

Temas

ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990REGULAMENTAArt. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA729/2016 19/12/2016MENCIONA? 1? do Art. 2?
LEI ORDINÁRIA05/2005 04/02/2005MENCIONA
LEI ORDINÁRIA07/1995 14/02/1995MENCIONA

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