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  LEI ORDINÁRIA 102/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA INCLUÍDO MAIS TRÊS ITENS NA LEI MUNICIPAL Nº 21/2001, QUE DEFINE OS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 E FAZ INCLUSÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2001

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LEI ORDINÁRIA21/2001 26/03/2001MENCIONA

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