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  LEI ORDINÁRIA 21/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE OS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 E FAZ INCLUSÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA71/2000 31/10/2000MENCIONALei de Diretrizes Or?ament?rias

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA34/2004 13/10/2004MENCIONA
LEI ORDINÁRIA76/2003 14/10/2003MENCIONA
LEI ORDINÁRIA102/2001 27/08/2001MENCIONA
LEI ORDINÁRIA87/2001 09/06/2001MENCIONA

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