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  LEI ORDINÁRIA 76/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/10/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA92/2002 30/12/2002MENCIONAOr?amento de 2003
LEI ORDINÁRIA122/2001 05/11/2001MENCIONAPPA 2002 a 2004
LEI ORDINÁRIA21/2001 26/03/2001MENCIONA
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA? 2? do Art. 123

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