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  LEI ORDINÁRIA 87/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA21/2001 26/03/2001MENCIONA
LEI ORDINÁRIA90/2000 09/01/2000MENCIONAExerc?cio de 2001
LEI ORDINÁRIA69/1998 31/08/1998MENCIONAExerc?cio de 1999

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA06/2002 15/02/2002MENCIONALDO 2002

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