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  LEI ORDINÁRIA 106/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA CADEIA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA16/2001 19/03/2001REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA75/2001 02/06/2001MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA90/2000 09/01/2000MENCIONAExerc?cio de 2001

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.581/2025 10/02/2025ALTERAart. 1º

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