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  LEI ORDINÁRIA 16/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA, FAZ INCLUSÕES NO PPA, LDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA71/2000 31/10/2000MENCIONALei de Diretrizes Or?ament?rias
LEI ORDINÁRIA90/2000 09/01/2000MENCIONAExerc?cio de 2001
LEI ORDINÁRIA75/1997 22/09/1997MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA106/2001 03/09/2001REVOGA TOTALMENTE

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