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  LEI ORDINÁRIA 01/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ACRÉSCIMOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2001

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LEI ORDINÁRIA75/1997 22/09/1997MENCIONAIncisos I, II e III
LEI ORDINÁRIA71/2000 31/10/2000INCLUIIncisos IV, V e VI ao art. 13

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