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  LEI ORDINÁRIA 12/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ACRÉSCIMOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM A ESCELSA, PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2001

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LEI ORDINÁRIA71/2000 31/10/2000MENCIONALei de Diretrizes Or?ament?rias

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