Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATÉ O LIMITE DE 20%.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA82/2001 09/06/2001MENCIONA
LEI ORDINÁRIA90/2000 09/01/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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