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  LEI ORDINÁRIA 82/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ABRIREM CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA90/2000 09/01/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA129/2001 14/11/2001MENCIONA

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