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  LEI ORDINÁRIA 40/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA NOVOS VALORES DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997ALTERAValores mensais dos sal?rios, vencimentos, proventos e pens?es dos Servidores Municipais (ativos, inativos e pensionistas)
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980ALTERAValores das fun??es gratificadas

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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