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  LEI ORDINÁRIA 04/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULA A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/03/2003

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LEI COMPLEMENTAR19/1994 25/10/1994MENCIONAArt. 133; C?digo de Posturas

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