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  LEI ORDINÁRIA 46/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/1996

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LEI ORDINÁRIA116/1995 29/12/1995MENCIONACorrente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA71/1995 10/08/1995MENCIONAArtigo 10
LEI ORDINÁRIA58/1993 01/09/1993MENCIONAPlano Plurianual 1993 a 1996

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