Ementa: MODIFICA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO E CESSÃO EM REGIME DE COMODATO UM LOTE DE TERRAS, MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS) À TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A - TELEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.