Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DAS DESPESAS COM ENERGIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CONTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1.996 A MARÇO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/02/1997