Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DAS DESPESAS COM ENERGIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CONTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1.996 A MARÇO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/02/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA98/1996 09/12/1996MENCIONAExerc?cio de 1997
LEI ORDINÁRIA66/1996 06/09/1996MENCIONAPPA 1997

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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