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  LEI ORDINÁRIA 52/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RÁDIO DE TRANSMISSÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1999

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LEI ORDINÁRIA69/1998 31/08/1998MENCIONAArt. 10

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