Ementa: Autoriza a doação de uma área de terras públicas à empresa: Minas Terraplanagem Ltda, medindo a área total de 1.404.47 m² (um mil, quatrocentos e quatro metros e quarenta e sete centímetros quadrados), situada no Córrego Miracema, neste Município e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/09/2003