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  LEI ORDINÁRIA 76/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 87/2002.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/11/2002

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LEI ORDINÁRIA87/2000 22/12/2000INCLUIArt. 9?
LEI ORDINÁRIA87/2000 22/12/2000ALTERAArt. 2?

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LEI ORDINÁRIA81/2009 28/09/2009REVOGA TOTALMENTE

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