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  LEI ORDINÁRIA 81/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS PARA AS EMPRESAS JOSÉ RUFINO NETTO-ME E COMERCIAL DE GÁS D KASA LTDA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/09/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA63/2009 02/07/2009REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA09/2008 10/03/2008REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA78/2003 20/10/2003REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA76/2002 07/11/2002REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA33/2002 13/05/2002REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA87/2000 22/12/2000REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR05/2008 14/11/2008MENCIONAC?digo de Posturas
LEI COMPLEMENTAR01/2001 20/07/2001MENCIONAC?digo de Meio Ambiente
LEI ORDINÁRIA44/1987 27/11/1987MENCIONAC?digo de Obras

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