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  LEI ORDINÁRIA 63/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE POSSE DE TERRENO DOADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 033/2002.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA09/2008 10/03/2008MENCIONA
LEI ORDINÁRIA33/2002 13/05/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA81/2009 28/09/2009REVOGA TOTALMENTE

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