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  LEI ORDINÁRIA 09/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL 033/2002 DE 13 DE MAIO DE 2002.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA33/2002 13/05/2002ALTERAProrroga prazo por 2 anos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA81/2009 28/09/2009REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA63/2009 02/07/2009MENCIONA

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